AREsp 3158501 - DECISAO

AREsp 3158501 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração; o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração; o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Não conhecimento do segundo embargo de declaração (fls. 389/392) por preclusão consumativa