AREsp 3189180 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação esta que deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por fim houve advertência quanto à multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: MELQUISEDEC FRANCISQUINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Prescrição, Boa Fé Objetiva, Multa Por Embargos Protelatórios

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Case Brief

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Parties

MELQUISEDEC FRANCISQUINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
3 preclusão da impugnação realizada fora do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa