AREsp 3202011 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou omissão e distinção entre os paradigmas indicados e a pretensão declaratória em apreço, o que justificou tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: RICARDO FERREIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Coisa Julgada, Prescrição, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Coisa Julgada Prescrição +1 more

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Parties

RICARDO FERREIRA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou não do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e identificação de paradigmas jurisprudenciais
  3. 3 Natureza declaratória da pretensão quanto à data de ingresso do servidor e distinção de casos paradigmas sobre acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou omissão e distinção entre os paradigmas indicados e a pretensão declaratória em apreço, o que justificou tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada