AREsp 3207846 - DECISAO

AREsp 3207846 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, sobretudo, não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: BRASIL CAR CLUBE DE BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

BRASIL CAR CLUBE DE BENEFICIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, sobretudo, não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)