AREsp 3205488 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; adverte-se sobre multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)