AREsp 3223228 - DECISAO

AREsp 3223228 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado e porque, no agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo Regimento Interno e pela Súmula 83/STJ, sendo exigida impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; ademais, a impugnação fora do prazo próprio implica preclusão.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisito da dialeticidade para impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado e porque, no agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo Regimento Interno e pela Súmula 83/STJ, sendo exigida impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; ademais, a impugnação fora do prazo próprio implica preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.