AREsp 3209466 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inclusive quanto à Súmula 7/STJ), a alegação genérica é insuficiente, e a majoração dos honorários recursais para 15% foi corretamente aplicada sobre o montante já arbitrado; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários recursais e sua base de cálculo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inclusive quanto à Súmula 7/STJ), a alegação genérica é insuficiente, e a majoração dos honorários recursais para 15% foi corretamente aplicada sobre o montante já arbitrado; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)