AREsp 3240159 - DECISAO

AREsp 3240159 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos; advertiu‑se ainda sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ANDERSON WILLIAM PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

ANDERSON WILLIAM PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação do Enunciado da Súmula 182 do STJ em razão da não impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos; advertiu‑se ainda sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa