AREsp 3191968 - DECISAO

AREsp 3191968 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício sanável, uma vez que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (particularmente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único do RISTJ e da jurisprudência citada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Requisitos da dialeticidade para impugnação de fundamentos de decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício sanável, uma vez que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (particularmente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único do RISTJ e da jurisprudência citada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)