AREsp 3209445 - DECISAO

AREsp 3209445 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo em recurso especial continha tópico específico e fundamentação suficiente para impugnar a aplicação da Súmula 284/STF e os motivos da inadmissibilidade, justificando o reconhecimento do vício da decisão anterior; assim, a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Distribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese
  3. 3 Alegada violação aos artigos 933, 944 e 945 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo em recurso especial continha tópico específico e fundamentação suficiente para impugnar a aplicação da Súmula 284/STF e os motivos da inadmissibilidade, justificando o reconhecimento do vício da decisão anterior; assim, a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial