HC 1075921 - DECISAO

HC 1075921 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios alegados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e por se tratar de pedido de reexame da matéria já decidida; além disso, não se demonstrou risco concreto à liberdade, inexistindo ordem de prisão ativa e estando o feito arquivado, de modo que não há fundamento para concessão de habeas corpus preventivo.

Parties
Embargante: MOISES AUGUSTO VITORIANO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Preventivo, Cabimento Dos Embargos
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Habeas Corpus Preventivo Cabimento Dos Embargos

Case Brief

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Parties

MOISES AUGUSTO VITORIANO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Requisitos para habeas corpus preventivo
  3. 3 Necessidade de demonstração de ameaça concreta à liberdade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios alegados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e por se tratar de pedido de reexame da matéria já decidida; além disso, não se demonstrou risco concreto à liberdade, inexistindo ordem de prisão ativa e estando o feito arquivado, de modo que não há fundamento para concessão de habeas corpus preventivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios
  • Publique-se