AREsp 3198253 - DECISAO

AREsp 3198253 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e entendimentos sobre Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), de modo que não houve abertura desta instância para exame do mérito, sendo inadequado utilizar embargos para reexaminar matéria de mérito; determinou-se ainda advertência de multa por futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ; Embargante: COMPANHIA AGRICOLA QUATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ

Embargante

COMPANHIA AGRICOLA QUATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e entendimentos sobre Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), de modo que não houve abertura desta instância para exame do mérito, sendo inadequado utilizar embargos para reexaminar matéria de mérito; determinou-se ainda advertência de multa por futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)