AREsp 3235600 - DECISAO

AREsp 3235600 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ex.: súmulas 83 e 7 e deficiência de cotejo analítico), matéria que deveria ter sido atacada no Agravo em Recurso Especial, e não se verifica omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: DIEGO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmulas 83 E 7 Do STJ
Processo Penal Direito Processual Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmulas 83 E 7 Do STJ

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Parties

DIEGO DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos é a interposição do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ex.: súmulas 83 e 7 e deficiência de cotejo analítico), matéria que deveria ter sido atacada no Agravo em Recurso Especial, e não se verifica omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.