AREsp 3173294 - DECISAO

AREsp 3173294 - DECISAO

Havendo erro material no cadastro das partes (autuação), comprovada a retificação nos autos (demanda n. 59011) para fazer constar como parte agravante FLÁVIA VEROLA FELIPE e agravada ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial interposto.

Parties
Embargante: FLÁVIA VEROLA FELIPE; Embargada: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornem para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material No Cadastro De Partes, Impugnação Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Especiais Atos De Secretaria/autuação Embargos De Declaração Erro Material No Cadastro De Partes Impugnação Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

FLÁVIA VEROLA FELIPE

Embargante

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  2. 2 Existência de erro material no cadastro/autuação das partes que afetou o julgamento do agravo
  3. 3 Correção da autuação e necessidade de nova apreciação do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo erro material no cadastro das partes (autuação), comprovada a retificação nos autos (demanda n. 59011) para fazer constar como parte agravante FLÁVIA VEROLA FELIPE e agravada ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial interposto.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornem para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Tornar sem efeito a decisão embargada