AREsp 3198340 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e o exame de mérito restou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: EMPRESA DE TRANSPORTES MARCOS DA SILVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Nulidade De Intimação
Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão +1 more

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES MARCOS DA SILVA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente quanto à Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve nulidade de intimação em razão de pedido de publicação em nome do advogado subscritor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e o exame de mérito restou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)