AREsp 3208984 - DECISAO

AREsp 3208984 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque os embargantes comprovaram que impugnaram especificamente o fundamento de inadmissão relativo à Súmula 7/STJ, demonstrando erro de premissa na decisão que não conheceu do agravo; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: IVANA ARAUJO CAMPOS ALVES; Embargante: DIEGO BRUNO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Em Tribunais Superiores Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVANA ARAUJO CAMPOS ALVES

Embargante

DIEGO BRUNO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque os embargantes comprovaram que impugnaram especificamente o fundamento de inadmissão relativo à Súmula 7/STJ, demonstrando erro de premissa na decisão que não conheceu do agravo; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada