AREsp 3235138 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial não pôde ser apreciado; assim, não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: IZABEL GALVAO DOS SANTOS PASTORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Fundamentação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Fundamentação +1 more

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Parties

IZABEL GALVAO DOS SANTOS PASTORELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não enfrentamento de ponto específico (atentado à dignidade da justiça, acórdão divergente e despacho genérico)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial não pôde ser apreciado; assim, não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa