AREsp 3225887 - DECISAO

AREsp 3225887 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que impugnou detalhadamente os fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial, razão pela qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos distribuídos.

Parties
Embargante: POLIPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Efeitos Infringentes
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Recursos (recurso Especial; Agravo) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

POLIPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão ao não considerar o conteúdo do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, RI/STJ
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que impugnou detalhadamente os fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial, razão pela qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos distribuídos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada