AREsp 3208184 - DECISAO

AREsp 3208184 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ), o que impediu o exame do mérito e tornou improcedente a alegação de omissão sobre a prescrição superveniente.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO BRASILEIRO DE SOUZA; Embargante: SYLMARA ACHKAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Pressupostos Recursais, Prescrição Superveniente, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Pressupostos Recursais Prescrição Superveniente Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO BRASILEIRO DE SOUZA

Embargante

SYLMARA ACHKAR DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à prescrição superveniente
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ), o que impediu o exame do mérito e tornou improcedente a alegação de omissão sobre a prescrição superveniente.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)