AREsp 3198348 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação específica do dispositivo constitucional e a análise das questões relativas à gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, advertiu-se sobre multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA SOUZA E MARCAL DE SARACURUNA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Omissão Contradição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA SOUZA E MARCAL DE SARACURUNA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela não indicação específica do dispositivo constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação específica do dispositivo constitucional e a análise das questões relativas à gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, advertiu-se sobre multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Publique-se