AREsp 3184520 - DECISAO

AREsp 3184520 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, impondo-se a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ; portanto os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida nem para suprir falta de impugnação no momento processual próprio.

Parties
Embargante: SMART LOG EXPRESS - TRANSPORTE LOGISTICA E ENTREGA EXPRESSA INTELIGENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V RISTJ Art. 253, Parágrafo Único +4 more

Case Brief

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Parties

SMART LOG EXPRESS - TRANSPORTE LOGISTICA E ENTREGA EXPRESSA INTELIGENTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar a alegada falha quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ ao caso
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão e efeito da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, impondo-se a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ; portanto os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida nem para suprir falta de impugnação no momento processual próprio.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).