AREsp 3232446 - DECISAO

AREsp 3232446 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e art. 489, §2º do CPC, sendo o meio processual adequado para essa impugnação o Agravo em Recurso Especial; por fim, advertiu-se sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: PEDRO ALTOÉ; Embargante: PEDRO HENRIQUE GARCIA ALTOE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial Tribunal Superior Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PEDRO ALTOÉ

Embargante

PEDRO HENRIQUE GARCIA ALTOE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício de embargabilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e art. 489, §2º do CPC, sendo o meio processual adequado para essa impugnação o Agravo em Recurso Especial; por fim, advertiu-se sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.