AREsp 3222850 - DECISAO

AREsp 3222850 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não existe omissão no acórdão impugnado: a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria suscitada configura mera insatisfação com o resultado, não cabendo correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ARIMILDO SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Admissão De Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Processual Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Admissão De Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

ARIMILDO SILVA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise dos fundamentos apontados pelo embargante
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não existe omissão no acórdão impugnado: a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria suscitada configura mera insatisfação com o resultado, não cabendo correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.