AREsp 3233466 - DECISAO

AREsp 3233466 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração diante das razões apresentadas pelo embargante, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANTONIO IACHEL MARQUES; Embargante: SERVIMED COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO IACHEL MARQUES

Embargante

SERVIMED COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro de premissa fática no decisum
  2. 2 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração diante das razões apresentadas pelo embargante, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada