AREsp 3237738 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário para o conhecimento do agravo em recurso especial; em razão disso, o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial ficou prejudicado, não sendo admissível a rediscussão da matéria por meio dos presentes embargos.

Parties
Embargante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Admissão De Recurso Especial, Rol De Procedimentos Da ANS, ADI 7265 (stf)
Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Admissão De Recurso Especial Rol De Procedimentos Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à aplicação dos critérios fixados pelo STF na ADI 7265 para autorizar tratamentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria de mérito quando não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos requisitos formais para conhecimento do agravo em recurso especial e consequências da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário para o conhecimento do agravo em recurso especial; em razão disso, o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial ficou prejudicado, não sendo admissível a rediscussão da matéria por meio dos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)