AREsp 3198221 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), devendo a matéria ser discutida no momento próprio (agravo), e não se demonstrou superação ou distinção que justificasse infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: ITACON EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ITACON EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e exigência de impugnação específica e fundamentada
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), devendo a matéria ser discutida no momento próprio (agravo), e não se demonstrou superação ou distinção que justificasse infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)