AREsp 3228345 - DECISAO

AREsp 3228345 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: DIEGO CINTRA FEIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual (recursos/stj) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO CINTRA FEIJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.