AREsp 3207304 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial; advertência sobre multa por reiteração com base no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties: Embargante: ROBERTO KAEFER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

ROBERTO KAEFER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
2 Exigência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
3 Finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º do CPC)