AREsp 3235916 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não demonstrou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), devendo a impugnação ser oportunizada no agravo em recurso especial.

Parties: Embargante: NESTOR BEZERRA NETTO; Embargante: REGINA CELIA RUIZ BEZERRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

NESTOR BEZERRA NETTO

Embargante

REGINA CELIA RUIZ BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 se houve omissão/obscuridade/contradição/erro material no julgado
2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.