AREsp 3198369 - DECISAO

AREsp 3198369 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema a recursos repetitivos não impede o exame da admissibilidade do recurso que sequer preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA; Embargante: REVITA ENGENHARIA S.A; Embargante: VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR; Embargante: SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento De Feitos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento De Feitos +1 more

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Embargante

REVITA ENGENHARIA S.A

Embargante

VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR

Embargante

SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada era omissa por não se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (Tema nº 60/STJ)
  2. 2 Se é cabível o sobrestamento da ação individual em razão de afetação do tema a recursos repetitivos quando o recurso não preenche requisitos de admissibilidade
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema a recursos repetitivos não impede o exame da admissibilidade do recurso que sequer preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).