AREsp 2922729 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a conclusão sobre a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a apreciação sobre a possibilidade de arbitramento de honorários por equidade na extinção da execução com base no art. 26 da Lei 6.830/1980 estão devidamente fundamentadas e em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo o insurgir meramente inconformismo da parte, não cabendo aos embargos de declaração promover o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Exceção De Pré Executividade, Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980, Honorários Sucumbenciais, Tema 1.076/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Exceção De Pré Executividade Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980 Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 489 do CPC/2015 à fundamentação do acórdão
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade na extinção da execução com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a conclusão sobre a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a apreciação sobre a possibilidade de arbitramento de honorários por equidade na extinção da execução com base no art. 26 da Lei 6.830/1980 estão devidamente fundamentadas e em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo o insurgir meramente inconformismo da parte, não cabendo aos embargos de declaração promover o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados