AREsp 3206274 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo as Súmulas 7 e 182/STJ), e o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties: Embargante: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA"S LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA"S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitados os Embargos de Declaração
Advertida a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)