AREsp 2937157 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto explicitou que o agravo interno careceu de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 284/STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não admitem acolhimento.

Parties
Embargante: SANDRO APARECIDO FERMINO; Embargado: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/05/2026 a 27/05/2026) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 284/stf Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SANDRO APARECIDO FERMINO

Embargante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/05/2026 a 27/05/2026) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica no agravo interno conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto explicitou que o agravo interno careceu de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 284/STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não admitem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.