AREsp 3181523 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte, apesar de intimada a comprovar eventual suspensão/interrupção de prazo, apenas juntou print e link sem documento oficial ou certidão do Tribunal de origem com fé pública aptos a afastar a intempestividade do Recurso Especial; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS VENTURA; Embargante: VERLIANE DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUIZ CARLOS VENTURA

Embargante

VERLIANE DOS SANTOS ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local por documento idôneo
  3. 3 Vinculação da decisão de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte, apesar de intimada a comprovar eventual suspensão/interrupção de prazo, apenas juntou print e link sem documento oficial ou certidão do Tribunal de origem com fé pública aptos a afastar a intempestividade do Recurso Especial; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)