AREsp 3027424 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a conclusão de incidência da Súmula 7/STJ foi fundada na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar a decisão das instâncias ordinárias; o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado com similitude fático-jurídica suficiente; e houve deficiência na delimitação da tese jurídica apta a infirmar o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Obrigatoriedade De Registro Em Conselho Profissional, Responsável Técnico Em Saúde, Interpretação De Leis Federais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Obrigatoriedade De Registro Em Conselho Profissional Responsável Técnico Em Saúde +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a matéria é estritamente jurídica ou exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve dissídio jurisprudencial devidamente demonstrado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a conclusão de incidência da Súmula 7/STJ foi fundada na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar a decisão das instâncias ordinárias; o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado com similitude fático-jurídica suficiente; e houve deficiência na delimitação da tese jurídica apta a infirmar o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração