AREsp 3145999 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões necessárias à solução da lide, aplicando a preclusão consumativa à discussão da impenhorabilidade do bem de família e reconhecendo a irretratabilidade da arrematação aperfeiçoada, razão pela qual os aclaratórios, que buscavam rediscutir matéria já decidida, são inadmissíveis na via dos embargos (CPC/2015, art. 1.022).

Parties
Embargante: JOSÉ EUGÊNIO SOARES DE ANDRADE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Arrematação, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Impenhorabilidade Do Bem De Família Arrematação Súmula 83/stj

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Parties

JOSÉ EUGÊNIO SOARES DE ANDRADE - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa à discussão da impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Irretratabilidade da arrematação regularmente aperfeiçoada e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões necessárias à solução da lide, aplicando a preclusão consumativa à discussão da impenhorabilidade do bem de família e reconhecendo a irretratabilidade da arrematação aperfeiçoada, razão pela qual os aclaratórios, que buscavam rediscutir matéria já decidida, são inadmissíveis na via dos embargos (CPC/2015, art. 1.022).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator