AREsp 3198498 - DECISAO

AREsp 3198498 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), nos termos do RISTJ e da jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: AMBICAMP - COLETA E DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Impugnação Específica Preclusão +1 more

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Parties

AMBICAMP - COLETA E DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), nos termos do RISTJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do mesmo tema poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)