AREsp 3244781 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há vício passível de correção por embargos; ainda foi aplicada advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).
- Parties
- Embargante: GERALDO ANTONIO SILVA; Embargante: PAULO ROBERTO DE CASTRO SILVA; Embargante: ARNOBIO MACHADO FILHO; Embargante: LIVIA FEROLLA LEANDRO; Embargante: MARIA AUXILIADORA DEPS BAZZARELLA SILVA; Embargante: VIRGINIA MARIA DA SILVA MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
GERALDO ANTONIO SILVA
Embargante
PAULO ROBERTO DE CASTRO SILVA
Embargante
ARNOBIO MACHADO FILHO
Embargante
LIVIA FEROLLA LEANDRO
Embargante
MARIA AUXILIADORA DEPS BAZZARELLA SILVA
Embargante
VIRGINIA MARIA DA SILVA MACHADO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão na análise da impugnação específica à Súmula 83/STJ
- 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais
- 3 exigência de impugnação específica conforme o art. 253, parágrafo único, do RISTJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há vício passível de correção por embargos; ainda foi aplicada advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.
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