AREsp 3180667 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte foi intimada para comprovar, por documento idôneo, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; além disso, a certificação de tempestividade pelo tribunal de origem não vincula o STJ, que reaprecia os pressupostos recursais; portanto não há vício a ser integrado ou esclarecido.

Parties: Embargante: MARILZA SILVA SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Comprovação De Feriado/recesso Local, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Juízo De Admissibilidade Comprovação De Feriado/recesso Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARILZA SILVA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Existência de contradição entre juízo de admissibilidade do Tribunal de origem e decisão do STJ quanto à tempestividade do recurso
2 Necessidade de comprovação documental de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo por motivo de feriado/recesso local
3 Bifasicidade do juízo de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa