AREsp 3165664 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante apenas manifestou inconformismo sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque o recurso especial teve seguimento negado pelo Tribunal de origem, de modo que o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ ESCOBAR BERTASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030, § 2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Decisão Monocrática Art. 1.022 CPC Art. 1.030, § 2º CPC

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Parties

JOSÉ ESCOBAR BERTASO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição justificadora de embargos de declaração nos termos do art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 Cabimento do agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) quando o Tribunal de origem nega seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante apenas manifestou inconformismo sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque o recurso especial teve seguimento negado pelo Tribunal de origem, de modo que o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.