AREsp 3202292 - DECISAO

AREsp 3202292 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a análise do agravo demonstrou que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados pelo art. 1.022 do CPC; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, par. único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a análise do agravo demonstrou que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados pelo art. 1.022 do CPC; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa