AREsp 3009979 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões apontadas foram analisadas e decididas no acórdão embargado, não sendo cabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já fundamentada, e o uso dos aclaratórios com fim de prequestionamento não configurou intuito manifestamente protelatório, de modo que não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; ainda, aplicou-se a orientação da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente.

Parties
Embargante: Madalena de Lima Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Acordo Homologado
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 83/stj Súmula 98/stj Prequestionamento Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Madalena de Lima Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes via embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF à hipótese de fundamentos múltiplos não impugnados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões apontadas foram analisadas e decididas no acórdão embargado, não sendo cabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já fundamentada, e o uso dos aclaratórios com fim de prequestionamento não configurou intuito manifestamente protelatório, de modo que não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; ainda, aplicou-se a orientação da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não caracterizar intuito manifestamente protelatório