AREsp 3171457 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), verificando-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (concretamente a aplicação da Súmula 735/STF), o que impediu o conhecimento do agravo e o exame de mérito, devendo a parte ser advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties: Embargante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 735/stf, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso por ausência de pressupostos recursais
3 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração dos embargos por serem manifestamente protelatórios