AREsp 3187041 - DECISAO

AREsp 3187041 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão dos prazos alegada (feriados locais), tendo sido previamente intimada para regularizar a tempestividade e deixando o prazo transcorrrer in albis; por preclusão, os documentos juntados nos embargos não podem ser aceitos e não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado.

Parties
Embargante: WILLIAN MAKAUSKAS SUDARIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos, Preclusão, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Princípio Da Cooperação
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Preclusão Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito Princípio Da Cooperação

Case Brief

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Parties

WILLIAN MAKAUSKAS SUDARIO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada superveniente de documento comprobatório de suspensão de prazos pode sanar intempestividade do recurso
  2. 2 Se a comprovação de feriados locais/recessos deve ser apresentada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se houve preclusão quanto à oportunidade de regularizar a tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão dos prazos alegada (feriados locais), tendo sido previamente intimada para regularizar a tempestividade e deixando o prazo transcorrrer in albis; por preclusão, os documentos juntados nos embargos não podem ser aceitos e não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).