AREsp 3226393 - DECISAO

AREsp 3226393 - DECISAO

Tendo em vista as razões apresentadas pelo embargante, que demonstraram a existência do vício apontado e atacaram especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a interpretação que teria sido dada ao art. 932, III, do CPC ou à Súmula 182/STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Súmulas Do STJ Reexame De Prova Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ)
  2. 2 Possibilidade de discussão, em recurso especial, da desproporcionalidade de multa e limite imposto pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Alegada aplicação equivocada do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões apresentadas pelo embargante, que demonstraram a existência do vício apontado e atacaram especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a interpretação que teria sido dada ao art. 932, III, do CPC ou à Súmula 182/STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.