REsp 2261844 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF) e não é admissível fundamento de recurso especial baseado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), impedindo-se assim o exame de mérito e tornando indevidos os embargos para reexame da matéria.

Parties
Embargante: KATIA APARECIDA FILINTO SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 518/stj Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

KATIA APARECIDA FILINTO SARAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de recurso especial fundado em súmula

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF) e não é admissível fundamento de recurso especial baseado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), impedindo-se assim o exame de mérito e tornando indevidos os embargos para reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).