AREsp 3167523 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada como 15% incidente sobre o montante já arbitrado a título de honorários pelas instâncias ordinárias, observando-se, sempre que aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; a matéria foi devidamente abordada e decidida, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão do resultado.

Parties
Embargante: RICARDO LUIS DE MEDEIROS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Teto Dos Honorários (art. 85 Do Cpc), Enunciado Administrativo N. 7
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Teto Dos Honorários (art. 85 Do Cpc) Enunciado Administrativo N. 7

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Parties

RICARDO LUIS DE MEDEIROS BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à expressão '15% sobre o valor já arbitrado' e seu impacto sobre o teto de 20% previsto no art. 85, § 2º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais e base de cálculo (incidência sobre honorários previamente fixados)
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada como 15% incidente sobre o montante já arbitrado a título de honorários pelas instâncias ordinárias, observando-se, sempre que aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; a matéria foi devidamente abordada e decidida, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão do resultado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa