HC 1095358 - DECISAO

HC 1095358 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; o recurso traduz mero inconformismo e a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: VICTOR SOARES CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos; Embargos Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus (art. 21 E, Iv, Regimento Interno Stj)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

VICTOR SOARES CAMACHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos; Embargos Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus (art. 21 E, Iv, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Mero inconformismo não autoriza embargos de declaração
  3. 3 Avaliação da suficiência da fundamentação na decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; o recurso traduz mero inconformismo e a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.