AREsp 3197747 - DECISAO

AREsp 3197747 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, embargos de declaração apreciados pelo colegiado não bastam para exaurir as vias ordinárias exigidas pela Súmula 281 do STF para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: HAMILTON LOPES RIBEIRO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281 Do STF, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 281 Do STF Exaurimento Das Vias Ordinárias Admissibilidade Recursal Agravo Interno

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Parties

HAMILTON LOPES RIBEIRO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração julgados pelo colegiado são suficientes para exaurir as vias ordinárias e viabilizar Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF aos recursos especiais interpostos contra decisões monocráticas
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, embargos de declaração apreciados pelo colegiado não bastam para exaurir as vias ordinárias exigidas pela Súmula 281 do STF para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).