AREsp 3202714 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, sendo ainda advertida a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios em reiteração.

Parties
Embargante: ELZA VITORIA ROMEIRO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 § 2º Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 § 2º Do CPC Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

ELZA VITORIA ROMEIRO XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao conteúdo devolvido no agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, sendo ainda advertida a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios em reiteração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)